REUNIÃO COM GESTORES E FORMAÇÃO EM SERVIÇO PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO CONCURSO C-167

A mudança na educação para especiais

O governo quer fazer mudanças no atendimento à educação para crianças especiais e não é para melhor. O novo texto do PNE - Plano Nacional de Educação, é bastante confuso -coincidência? - visto a ambiguidade da meta 4: "universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns".

A primeira versão do projeto de lei focava apenas na expansão do atendimento escolar: "universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino".

Antes, o discurso era pela inclusão, pela assistência especializada para crianças especiais. Agora, infelizmente, o governo quer transferir a responsabilidade da educação especial para os Estados e municípios, pois o fato de encaminhar as crianças com necessidades especiais para a escola convencional significa redução do repasse de verbas para as Apaes. A partir de 2016, como prevê o texto, haverá um congelamento de matrículas nas APAES para fins do cálculo para o repasse do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Isso acarretará na demissão de funcionários e no inevitável fechamento de muitas APAES em todo o país.

O novo texto prevê, é bom que se frise, que as matrículas no ensino regular serão obrigatórias, e não mais preferenciais, às crianças com deficiência, pois as APAES perderão o status de educação básica e serão consideradas apenas de educação complementar.

O problema maior é que a escola regular, a escola pública, aquela que atende as crianças que não são especiais, já não está preparada para atender a demanda que deveria ser normal. Faltam professores, as escolas estão caindo aos pedaços, porque não têm manutenção, faltam equipamentos, faltam escolas. Os professores não são qualificados, em alguns casos- até porque a própria formação não é adequada, pois é a continuação da educação falida de há bastante tempo - nem para dar aula para os alunos ditos "normais", quanto mais para os especiais. Não são bem pagos, pois o ensino fundamental é a fase mais importante da criança. Se ela for bem ai, o resto será mais fácil.

Para transferir a educação dos especiais para a escola regular, o Ministério da Educação deveria primeiro pensar em um programa de qualificação para todo o corpo docente. E ter escolas em bom estado para suprir a necessidade dos alunos não especiais e também os especiais. Mais: as escolas teriam que ter adaptações para receber os alunos especiais.

Seria engraçado se não fosse absurdo: o nosso "governo" faz modificações irresponsáveis no nosso ensino, na nossa educação, para dizer o mínimo, mas não prepara professores, espaço e equipamentos para receber e colocar em prática o que quer impor. Faz leis com textos confusos e ambíguos para poder continuar com o processo de falência da educação brasileira, para se livrar de "problemas", agora incluindo os estudantes especiais.

As crianças especiais até podem ser matriculadas no ensino fundamental regular, mas será que haverá estrutura para recebê-las? Sabemos a resposta, infelizmente.

Abertas as inscrições do III Prêmio do MEC de Educação Inclusiva

O Ministério da Educação – MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – MEC/SECADI, em conjunto com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI, com apoio do CONSED e da UNDIME e patrocínio da Fundação MAPFRE, instituiu o Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças por meio da Portaria nº. 1.246, de 15 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 16 de setembro de 2011.

O Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças tem como objetivos a identificação e a valorização de experiências escolares significativas para o processo de desenvolvimento inclusivo das escolas públicas brasileiras, com foco na inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, em escolas públicas brasileiras.

Em sua primeira edição, o Prêmio contemplou a temática da gestão dos sistemas de ensino e das escolas, bem como as práticas pedagógicas de salas de aula, obtendo 713 experiências inscritas, de mais de 420 municípios, das cinco regiões do país. Também, foi concedida a Menção Honrosa à experiência inclusiva de educação infantil.

Na segunda edição do Prêmio, além dos relatos de experiências das secretarias de educação e das escolas, foram contemplados os textos narrativos produzidos por estudantes da educação básica, matriculados na educação regular pública. Nessa edição foram inscritos 738 relatos de experiência.

Considerando a importância da identificação, valorização e divulgação de tais experiências, na construção dos sistemas educacionais inclusivos, pensou-se a realização da terceira edição, visando identificar experiências efetivas de inclusão escolar de crianças, público alvo da educação especial, matriculadas na educação infantil.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, configura-se como um ambiente privilegiado para a convivência com a diferença. As crianças com qualquer deficiência, independentemente de suas condições físicas, sensoriais, cognitivas ou emocionais, são crianças que têm as mesmas necessidades básicas de afeto, cuidado e proteção, e os mesmos desejos, sentimentos e direitos das outras crianças, dessa forma, a inclusão na infância é amplamente reconhecida como um fator fundamental do desenvolvimento global da criança.

A escola como espaço inclusivo enfrenta inúmeros desafios que devem ser discutidos por toda comunidade escolar. Essas situações desafiadoras geram novos conhecimentos, novas formas de interação, de relacionamentos, modificação nos agrupamentos, na organização e adequação do espaço físico e no tempo didático, o que beneficia a todas as crianças.

Nesse sentido, serão premiados os Relatos de Experiências das Secretarias de Educação e das Escolas Públicas, de educação infantil ou de educação básica com educação infantil. Também será concedida a Menção Honrosa a curso de formação inicial ou continuada de professores, que se destaque pela abordagem da educação infantil na perspectiva inclusiva, contribuindo, dessa forma, para a construção de um sistema educacional inclusivo.

Clique aqui para baixar o regulamento: Regulamento – Prêmio Experiencias MEC

Período de inscrições: de 29 de agosto a 12 de outubro de 2013

Inscreva-se pelo site: http://peei.mec.gov.br

Faculdade de Educação da UFRGS lança nota de esclarecimento sobre PNE e as APAES

NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Plano Nacional de Educação (PNE) e as APAES

Os professores do Departamento de Estudos Básicos – DEBAS [da Universidade Federal do Rio Grande do Sul], reunidos em Plenária no dia 26 de agosto de 2013, apoiam o esclarecimento proposto pela Área de Educação Especial e Inclusão Escolar relativo ao debate público que tem se instaurado acerca da Meta 4 do PNE. A importância desse esclarecimento está associada ao fato de existir uma campanha pública que, equivocadamente, anuncia o risco de fechamento de instituições de atendimento a pessoas com deficiência, como uma suposta consequência da aprovação dessa Meta. Esse debate tem chegado às salas de aula da FACED, e consideramos que o espaço de uma faculdade de educação deva contribuir para o esclarecimento e não pode ser palco de difusão de anúncios desprovidos de fundamentação.

É necessário que a população seja esclarecida sobre o teor e sobre as consequências associadas à formulação da Meta 4 do PNE, proposta pelo executivo, que se encontra em debate no Senado Federal. Diferentemente daquilo que tem sido anunciado por organizações que se ocupam do atendimento a pessoas com deficiência, como as APAES, a formulação dessa Meta não tem como consequência o fechamento dessas instituições. O texto proposto para essa Meta prevê:

“universalizar o atendimento escolar para a população de quatro a 17 anos, considerando os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”

O “atendimento escolar”, nessa Meta, deve ser entendido como sinônimo de “escolarização”, que é uma prerrogativa das escolas regulares. Pode-se perceber que o referido texto apenas indica a necessidade de cumprimento daquilo que já é exigido pela Res. nº 04/2009 do CNE/CEB, a qual determina que:

“…os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos”. (Art. 1º, grifo nosso)

De acordo com as diretrizes da atual política brasileira para essa área, as APAES continuarão oferecendo seus serviços – nas áreas de assistência social, de saúde e de apoio pedagógico especializado -, inclusive com suporte de recursos públicos que sempre existiram, desde que esses serviços não tenham efeito de substituir a obrigatoriedade de frequência às escolas, condição atinente à vida de todas as crianças no Brasil.

A difusão de um suposto fechamento dessas instituições, portanto, tem um efeito danoso às famílias, que se sentem ameaçadas, e favorece uma mobilização política que confunde e propõe um retrocesso quanto ao avanço conquistado pela política educacional brasileira na última década. No que se refere às matrículas dos alunos público alvo da educação especial, no ensino comum, tais matrículas aumentaram em modo exponencial, passando de 13% do total desses alunos, em 1998, a 74% em 2011.

Consideramos que as atuais diretrizes que apoiam a inclusão escolar estão em sintonia com o debate acadêmico contemporâneo e devem ser valorizadas como conquistas sociais merecedoras de investimento. As organizações não governamentais têm um importante papel, mas sua ação deve ser complementar, oferecendo inclusive o apoio pedagógico especializado, pois cabe ao Estado e aos sistemas de ensino a tarefa de escolarização das crianças brasileiras.

Prof. Claudio Roberto Baptista
Coordenador da Área de Educação Especial e Inclusão Escolar – DEBAS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Com apoio dos professores do Departamento de Estudos Básicos reunidos em Plenária no dia 26/08/2013.

FONTE